O que é o Habite-se?

O Habite-se é o documento que garante que a construção da sua propriedade foi concluída com êxito.

Acima temos uma foto do que seria, sendo esse do município de Palhoça. O habite-se funciona como uma certidão o qual é emitida pela prefeitura do seu município, atestando que o bem imóvel está pronto para ser habitado, e que foi construído de acordo com todas as exigências legais estabelecidas.

Ele é essencial para a regularização do imóvel. Por isso, ela só estará concluída com a averbação deste documento, provando que a residência se encontra em todos os padrões legais de moradia.

A liberação do Habite-se somente será feita após a vistoria comprovar que tudo dentro da casa se encontra em ordem. Uma vez emitido, irá para o Cartório de Registro de Imóveis em que a propriedade está localizada e será registrado na matrícula deste que a construção tenha sido concluída com sucesso.

Aqui abaixo possuímos um modelo de averbação.

Quais as dificuldades criadas pela ausência do Habite-se?

No caso dos apartamentos é que, por se tratar de um empreendimento imobiliário, a ausência do Habite-se irá impedir que seu futuro inquilino possa tirar o alvará de funcionamento e consiga residir no local.

Este documento será único para todo o empreendimento.. Essa individualidade é aplicada somente na hora do registro. No caso de aquisição por um indivíduo, cada morador que comprar um ambiente deverá ter acesso a matrícula daquele apenas, já que está é única para cada um.

A falta da existência do Habite-se de um terreno ainda irá impedir a averbação da construção, que se trata do registro na matrícula do imóvel da edificação realizada no terreno.

Com isso, a transmissão da posse sobre o bem no Cartório de Registro de Imóveis será prejudicada, e somente poderá ser feita como se fosse um terreno. Em outras palavras, é como se a sua casa não pudesse ser reconhecida.

Isso surte um impacto maior na venda do que parece. Muitos bancos não aceitam financiar terrenos, dificultando ainda mais todo o processo de compra e venda, além de que isso poderá provocar desvalorização na propriedade.

No caso de imóvel comercial para locação, é ainda mais importante possuir o Habite-se. Afinal, caso este não exista, a empresa ocupante interessada na localidade não poderá obter o seu alvará de funcionamento de atividades comerciais.

Qual a documentação necessária para solicitá-lo?

Como apenas o dono do local e o responsável técnico pela execução da obra (um engenheiro, arquiteto ou até mesmo alguém que seja técnico em edificações se encaixam neste) que esteja sob o nome da marca que fora contratada pelo proprietário do local podem fazer tal solicitação, é preciso estar ciente dos documentos necessários para tal.

Informe-se no departamento da prefeitura de seu município, que seja responsável pela fiscalização e construção, sobre quais as exigências documentais deste. Vale lembrar que pode haver algumas diferenças entre cada cidade.

Abaixo segue uma lista de alguns documentos geralmente exigidos para obtenção do

Habite-se, como:

1) Requerimento padrão devidamente preenchido com identificação do imóvel;

2) CREA do profissional e sua Inscrição Municipal;

3) RG e CPF do requerente ou, se for uma pessoa jurídica, seu CNPJ e o Contrato Social desta;

4) ART do técnico responsável pela execução da obra;

5) Capa do IPTU do imóvel e o número de Cadastro Municipal deste;

6) Cópias dos projetos aprovados e do Alvará de Construção;

7) Guia quitada ou comprovante de arrecadação da taxa e preço público devido ao órgão municipal;

8) Atestados das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, junto a uma declaração do Corpo de Bombeiros (AVCB) que comprovam a correta funcionalidade de toda a parte hidráulica, sanitária, elétrica e de combate a incêndio da residência;

9) Comprovantes da quitação do ISS da obra. Este se refere ao imposto que incide sobre os prestadores de serviço de toda construção. Como muitos pagam estes na informalidade ( com simples recibos e ausentes da nota fiscal), a fiscalização de arrecadação municipal deve calcular o montante devido e não recolhido. Você deverá quitar os valores ou apresentar os comprovantes para que consiga o seu Habite-se;

Como cada município possui uma hierarquia diferente em nosso país, o departamento responsável pela emissão deste documento pode ser a sua prefeitura local, secretaria regional, secretaria de habitação, departamento de planejamento, departamento de engenharia e arquitetura, entre outros.

Por isso, antes de ir ao local, entre em contato com a parte governamental de sua cidade e informe-se a respeito de onde é possível fazer o processo e quais os documentos serão exigidos.

Após a requisição perante o órgão competente da Prefeitura, o fiscal irá realizar uma vistoria na propriedade para constatar que a construção fora executada conforme projeto e que não exista nenhum detalhe que a difere da legislação, estando tudo conforme, ele irá aprovar emissão do documento.

Quem pode solicitar o Habite-se?

É dever do proprietário legal do imóvel e da construtora que realizou toda a obra fazer a solicitação desta avaliação deste o início da obra.

No entanto, caso tenha adquirido um terreno e vá construir neste ou tenha feito a compra de um imóvel na planta, será de extrema importância que vá ao cartório mais próximo, para fazer a verificação da averbação, que se trata do próprio processo de registro.

Quanto custa o Habite-se?

Como este se trata de um documento municipal, este possui um preço variável. Enquanto que em algumas cidades de nosso país a emissão é isenta de taxas, em outros lugares o dono poderá arcar apenas para tirar o seu Habite-se.

Como saber se um imóvel já tem Habite-se?

Para verificar se a mesma está devidamente regularizada, o novo proprietário poderá checar na prefeitura se o bem que adquiriu conta com a papelada referente a este documento, mas como informação adicional, é possível sim comprar uma casa sem o Habite-se.

Além destes meios, é possível fazer a consulta da matrícula tanto indo ao Cartório de Registro de Imóveis responsável pela residência que lhe interessa e fazer a verificação em primeira mão como levantar essas informações na própria internet, sendo um processo muito mais cômodo.

Quem deve pagar pelo Habite-se?

Caso tenha contratado uma construtora para executar sua obra, esta inclui, geralmente, as licenças e toda a documentação necessária no preço do acordo, antes que o mesmo seja firmado. Contudo, caso o seu contrato exclui esse tipo de despesa ou ainda se limita a unicamente o serviço que será prestado, então é de sua responsabilidade, proprietário, arcar com todo o custo das taxas de emissão dos documentos regulatórios, inclusive o Habite-se.

Portanto, é preciso estar atento às cláusulas do contrato. Em caso de maiores dúvidas, é sempre válido consultar um advogado especialista no assunto para que ele esclareça os pontos que deseja.

Quanto tempo demora a emissão do Habite-se?

Além do governo, a análise dos documentos que são exigidos também pode variar muito de um local para outro, e de uma política para outra. Este ainda leva em consideração o tamanho da obra e a rotina do trabalho do departamento público responsável.

Não é possível oferecer uma média de tempo, já que tudo irá depender do próprio governo e como este está gerindo esses documentos.

Para regularizar o meu imóvel preciso só do Habite-se?

Não, necessitamos de outros documentos, como por exemplo a Certidão negativa de Débitos. Também chamada de CND, esta se trata de uma documentação essencial para que a propriedade possa ser considerada regularizada.

Além deste, existe também o Imposto Sobre Serviço (ISS). Este é um tributo aplicado em todos os municípios do Brasil que varia conforme a localidade e está relacionado ao próprio processo para colocar a sua propriedade nos conformes.

O que não fazer no processo de regularização do imóvel?

Por mais óbvio que seja, não vale a pena omitir detalhes do seu processo regulatório. As consequências podem ser severas, e irão variar desde enormes multas até, em último caso, a toma da casa por parte do governo.

Quanto pode custar a regularização do imóvel?

Não é possível quantificar com certeza, varia muito de acordo com municípios pois temos diferentes leis e processos a respeito, mas podemos recomendar uma %, em torno de 5% para a burocracia.

Ainda que alguns dados apontam que este pode flutuar entre R$ 1.500,00 e R$ 7.500,00, não se pode dizer, com certeza, quando ele irá sair mais caro que isso ou quando virá a ser mais baixo que estes presumidos.

O próprio CND, citado no tópico anterior, pode chegar a custar até R$ 2.000,00, e seu valor estará sujeito a mudanças. Enquanto isso, a alíquota do ISS pode ficar entre 2% e 5% do valor do serviço que foi prestado para a emissão da documentação regularizada.

Por isso, em muitos casos, vale a pena contratar uma empresa especializada no setor imobiliário. Ela vai garantir que toda a documentação necessária seja providenciada, e que você tenha menos estresse e trabalho para regularizar o seu bem.

Habite-se e o Certificado de Conclusão de Demolição

Para aqueles que não sabem, uma demolição também precisa ser aprovada pelo governo para que possa acontecer. Assim como o Habite-se, esta serve para provar que todo o processo de destruição foi feito de maneira assertiva.

Quando alguém adquire uma propriedade, mas só está interessado no terreno e na localidade deste, é natural que a pessoa venha a procurar por destruir a residência e construir uma nova no local da antiga, da maneira que gostaria.

Porém, uma casa antiga que tenha sido adquirida precisa contar com o todos os seus documentos atualizados, incluindo Habite-se, para que a mesma possa ser destruída e no lugar desta seja feita uma nova.

Esse processo deve aparecer constando na matrícula do antigo imóvel, sendo necessário registrá-lo no Cartório de Registros de Imóvel responsável por esta que virá abaixo.

A entrada desta deverá ser dada antes do início da demolição onde será preciso levar ao local o Alvará de Execução de Demolição; Após o final desta, será preciso que uma pessoa do governo vá ao local, avalie e, caso esteja tudo em seus conformes, faça a emissão do documento.

Percebe o quão parecido estes são, ainda que seus propósitos sejam distintos? Além disso, eles são cruciais para manter a sua residência regularizada e evitar quaisquer cobranças que possam surgir por conta de irregularidades com o governo.